ATA DA TRIGÉSIMA OITAVA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 15.12.1989.
Aos quinze dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e oitenta e nove reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Trigésima Oitava Sessão Extraordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e cinqüenta e dois minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol, Antonio Hohlfeldt, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo e João Verle. Constatada a existência de "quorum", o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos. Às quatorze horas e cinqüenta e três minutos, foram suspensos os trabalhos, nos termos do art. 84, III do Regimento Interno, sendo reabertos às quinze horas, constatada a existência de “quorum”, iniciando-se a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação, Urgência, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 102/89. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados os Projetos de Lei do Executivo nºs 46; 48; 85; 90; 91; 92; 33; 47; 83/89, este com Emenda; 86; 78/89, este encaminhado à votação pelo Ver. Antonio Hohlfeldt; o Pedido de Autorização nº 09/89; os Projetos de Lei do Legislativo nºs 192/89, discutido pelos Vereadores Elói Guimarães, João Dib e Omar Ferri e encaminhado à votação pelos Vereadores Giovani Gregol e Artur Zanella; 183; 68/89, este com Emendas de nºs 01 e 02; o Projeto de Resolução nº 46/89. Em Renovação de Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 166/89 e as Emendas de nos 01 e 02 a ele apostas, com Declaração de Voto da Bancada do PT. Em Discussão Geral e Votação, Urgência, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 169/89, discutido pelos Vereadores Adroaldo Correa, Isaac Ainhorn, Elói Guimarães, Giovani Gregol, João Dib e Omar Ferri. Em Discussão Geral e Votação Secreta, Urgência, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 185/89, por vinte e dois votos SIM contra seis votos NÃO e um voto EM BRANCO, tendo sido escrutinadores os Vereadores Cyro Martini e José Valdir. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando dispensa de distribuição em avulsos e interstícios para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data: do Ver. Edi Morelli, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 183/89; do Ver. Flávio Koutzii, com relação aos Projetos de Lei do Executivo nºs 33; 46; 47; 48; 78; 83; 85; 86; 90; 91; 92; 102/89; do Ver. Giovani Gregol, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 192/89; do Ver. Isaac Ainhorn, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 185/89; do Ver. Valdir Fraga, com relação ao Projeto de Resolução nº 46/89; do Ver. Wilton Araújo, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 68/89. Após, foi aprovado Requerimento do Ver. Giovani Gregol, solicitando que seja manifestado o apoio desta Casa aos estudantes da PUC que estão impedidos de colarem grau pela Reitoria da Universidade, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Dilamar Machado, Clóvis Brum e Giovani Gregol. Durante a Ordem do Dia foram apregoados Ofícios do Sr. Prefeito Municipal de nºs 978/89, que convoca extraordinariamente esta Casa no período de dezenove a vinte e dois do corrente; 980/89, que solicita a retirada do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 16/89; e as Emendas de Líder de nºs 01, do Ver. Wilton Araújo, e 02, do Ver. Flávio Koutzii, apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 68/89. Em prosseguimento, por Votação Secreta, tendo sido escrutinadores os Vereadores Cyro Martini e Luiz Machado, foram eleitos para integrarem a Comissão Representativa, por vinte e oito votos SIM, como Titulares, os Vereadores João Dib, Vicente Dutra, Adroaldo Correa, Artur Zanella, Clóvis Brum, Ervino Besson, Gert Schinke, Isaac Ainhorn, José Alvarenga, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Omar Ferri, Valir Fraga, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo e Giovani Gregol, e, como Não Titulares, os Vereadores Cyro Martini, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Jaques Machado, Letícia Arrruda, Nelson Castan, Décio Schauren, Antonio Hohlfeldt, Flávio Koutzii, João Motta, José Valdir, Leão de Medeiros, Mano José, Airto Ferronato, Luiz Machado e Edi Morelli. Também por Votação Secreta, tendo sido escruntinadores os Vereadores Cyro Martini e Luiz Machado, foram eleitos os membros das Comissões Permantes, por vinte e sete votos SIM, ficando assim constituídas: Comissão de Economia e Defesa do Consumidor, Vereadores Jaques Machado e Edi Morelli, respectivamente, Presidente e Vice-presidente, Vereadores Leão de Medeiros, Artur Zanella e José Alvarenga; Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação, Vereadores Nelson Castan e Wilton Araújo, respectivamente, Presidente e Vice-Presidentes, Vereadores João Dib, Lauro Hagemann e Antonio Hohlfeldt; Comissão de Saúde e Meio Ambiente, Vereadores Giovani Gregol e Gert Schinke, respectivamente, Presidente e Vice-Presidente, Vereadores Ervino Besson, Mano José e Luiz Braz; Comissão de Finanças e Orçamento, Vereadores Airto Ferronato e Luiz Machado, respectivamente, Presidente e Vice-Presidente, Vereadores Dilamar Machado, Vieira da Cunha e Flávio Koutzii; Comissão de Justiça e Redação, Vereadores Elói Guimarães e Vicente Dutra, respectivamente, Presidente e Vice-Presidente, Vereadores Isaac Ainhorn, Clóvis Brum, Décio Schauren, João Motta e Omar Ferri; Comissão de Educação e Cultura, Vereadores Letícia Arruda e Wilson Santos, respectivamente, Presidente e Vice-Presidente, Vereadores Cyro Martini, José Valdir e Adroaldo Correa. Após, o Sr. Presidente declarou empossadas as Comissões. A seguir foram indicadas, pelas Bancadas, as seguintes Lideranças: do PDT, Ver. Dilamar Machado, Líder, Vereadores Vieira da Cunha, Ervino Besson e Luiz Machado, Vice-Líderes; do PMDB, Ver. Clóvis Brum, Líder; do PTB, Ver. Luiz Braz, Líder; do PCB, Ver. Lauro Hagemann, Líder. Durante a Sessão, os trabalhos estiveram suspensos por dois minutos, nos termos do art. 84, III do Regimento Interno, e o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem do Ver. Antonio Hohlfeldt, acerca da instalação de uma Comissão Externa na Casa referente a irregularidades observadas nas Lojas Americanas; do Ver. Isaac Ainhorn, acerca da forma regimental de votação em casos de renovação de votação; do Ver. Vieira da Cunha, acerca das Emendas apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 166/89. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às dezoito horas e vinte e três minutos, declarando encerrada a Primeira Sessão Legislativa Ordinária e convocando os Senhores Vereadores para a Sessão de Instalação da Quarta Sessão Legislativa Extraordinária, a ser realizada na próxima terça-feira, às quatorze horas. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga e Clóvis Brum e secretariados pelos Vereadores Lauro Hagemann e Wilton Araújo. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada por todos os Vereadores presentes.
O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga – às 14h49min): Estão abertos os trabalhos da presente Sessão. Suspendemos os trabalhos para reunião das Comissões Conjuntas.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h53min.)
O SR. PRESIDENTE (às 14h59min): Estão reabertos os trabalhos.
Passamos à
ORDEM DO
DIA
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO – URGÊNCIA
PROC. Nº 3178/89 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 102/89, que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de NCz$ 195.740,00 e dá outras providências.
Parecer Conjunto:
- da CJR, CFO, CUTHAB e COSMAM. Relator-Geral Ver. Mano José: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento de autoria do Ver. Flávio Koutzii, solicitando seja o PLE nº 102/89 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
PROC. N º 2598/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 046/89, que autoriza permuta de imóvel com Bruno Calinoski e dá outras providências.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação;
- da CFO. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação.
Observação:
- Incluído na Ordem do Dia por força do art. 44 da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão.
(Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento de
autoria do Ver. Flávio Koutzii, solicitando seja o PLE nº 046/89 dispensado de
distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a
aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o Provam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 2600/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 048/89, que autoriza permuta de imóveis e dá outras providências.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. João Motta: pela aprovação;
- da CFO. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação.
Observação:
- Incluído na Ordem do Dia por força do art. 44 da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão.
(Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento de
autoria do Ver. Flávio Koutzii, solicitando seja o PLE nº 048/89 dispensado de
distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a
aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 2921/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 085/89, que autoriza o Executivo a vender imóvel de propriedade do Município de Porto Alegre, para Antônio Maragno e outro, e permutar com os mesmos, parcela de imóvel atingido.
Observação:
- Incluído na Ordem do Dia por força do art. 44 da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão.
(Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento de
autoria do Ver. Flávio Koutzii, solicitando seja o PLE nº 085/89 dispensado de
distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a
aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 2984/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº090/89, que autoriza o Executivo a vender imóvel de propriedade do Município de Porto Alegre para Azis Gonçalves Nunes.
Observação:
- Incluído na Ordem do Dia por força do art. 44 da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão.
(Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento de
autoria do Ver. Flávio Koutzii, solicitando seja o PLE nº 090/89 dispensado de
distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a
aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 2985/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 091/89, que autoriza o Executivo a efetivar a retrocessão.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação;
- da CFO. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação.
Observação:
- Incluído na Ordem do Dia por força do art. 44 da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão.
(Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento de
autoria do Ver. Flávio Koutzii, solicitando seja o PLE nº 091/89 dispensado de
distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a
aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 2986/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 092/89, que suprime reserva de área verde e autoriza o Executivo permutar imóvel de propriedade do Município com imóvel de propriedade de Irto Machado Sarmento e sua mulher Hilda Sarmento.
Observação:
- Incluído na Ordem do Dia por força do art. 44 da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão.
(Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento de
autoria do Ver. Flávio Koutzii, solicitando seja o PLE nº 092/89 dispensado de
distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a
aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 2285/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 033/89, que autoriza permuta de imóveis e dá outras providências.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação;
- da CFO. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação.
Observação:
- Incluído na Ordem do Dia por força do art. 44 da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão.
(Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento de
autoria do Ver. Flávio Koutzii, solicitando seja o PLE nº 033/89 dispensado de
distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a
aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 2599/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 047/89, que autoriza o Executivo a permutar imóvel de propriedade do Município de Porto Alegre com outro pertencente a Gilberto Fernandes Droescher.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Vicente Dutra: pela aprovação;
- da CFO. Relator Ver. Flávio Koutzii: pela aprovação.
Observação:
- Incluído na Ordem do Dia por força do art. 44 da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão.
(Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento de
autoria do Ver. Flávio Koutzii, solicitando seja o PLE nº 047/89 dispensado de
distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a
aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 2893/89 – PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 083/89, que autoriza doação de imóvel ao Departamento
Municipal de Água e Esgotos – DMAE, e dá outras providências. Com Emenda nº 01.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Omar Ferri: pela aprovação com a Emenda;
- da CFO. Relator Ver. Luiz Machado: pela aprovação com a Emenda.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão.
(Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação a Emenda nº 01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Requerimento de
autoria do Ver. Flávio Koutzii, solicitando seja o PLE nº 083/89 dispensado de
distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a
aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 2922/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 086/89, que declara de Utilidade Pública o Centro Arquidiocesano de Promoção à Empregada Doméstica.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação;
- da CEC. Relator Ver. Adroaldo Corrêa: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão.
(Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento de
autoria do Ver. Flávio Koutzii, solicitando seja o PLE nº 086/89 dispensado de
distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a
aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 2795/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 078/89, que revoga o Parágrafo Único da Lei nº 5.800, de 19 de novembro de 1986.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação;
- da CUTHAB. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. O Ver. Antonio Hohlfeldt encaminha pela Bancada do PT.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. A Lei nº 5.800, que infelizmente não está distribuída em avulso, mas está no interior do processo, no seu art. 1º diz o seguinte. E acho, Ver. João Dib, aí atendemos qualquer dúvida sua e da sua Bancada: (Lê.) “O ingresso no exercício de cargos, empregos, ou funções na Administração Direta ou Indireta do Município, para os quais é exigida qualificação profissional de nível superior, será precedido de comprovação de registro nos órgãos de fiscalização profissional correspondente à respectiva qualificação. Parágrafo Único - Excetuam-se das presentes exigências ocupantes de Cargos em Comissão”. O que o Projeto atual está pretendendo é apenas retirar o Parágrafo Único, ou seja, o tratamento diferenciado em relação aos CCs. Não se modifica o “caput” do artigo, que passa a ser genérico para provimento efetivo, FGs, CCs, com a retirada do Parágrafo. É apenas isso. E eu ratifico a informação que lhe dei, anteriormente, de que V. Exª assinou parecer favorável, o Ver. Vicente Dutra também, e na CUTHAB V. Exª assinou favoravelmente o Parecer dado por mim, e no caso da Comissão de Justiça e Redação, que o Ver. Décio Schauren foi o relator, o Ver. Vicente Dutra assinou positivamente. Então, é esta a explicação. Nós estamos apenas acabando com o tratamento diferenciado dos CCs. Nada mais do que isso. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação. Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento de
autoria do Ver. Flávio Koutzii, solicitando seja o PLE nº 078/89 dispensado de
distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a
aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 2894/89 – PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO Nº 009/89, do convênio que, entre si, fazem o Município de Porto Alegre e o Departamento Municipal de Água e Esgotos, visando a realização de serviços de repavimentação de logradouros públicos abertos em decorrência de trabalhos executados pelo DMAE.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. João Motta: pela aprovação;
- da CFO. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação.
Observação:
- Incluído na Ordem do Dia por força do art. 44 da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão.
(Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO – URGÊNCIA
PROC. Nº 3206/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 192/89, de autoria do Ver. Giovani Gregol, que proíbe o uso de Metanol como combustível em veículos automotores.
Parecer Conjunto:
- da CJR, CUTHAB e COSMAM. Relator-Geral Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. Inscreve-se para discutir o Ver. Giovani Gregol.
O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, essa questão do uso do metanol, dessa substância química chamada metanol, como combustível ou como componente do combustível de veículos automotores no nosso País, que é uma possibilidade que se concretizou, ou melhor, ainda não se concretizou porque pelas notícias que temos, até agora, ainda não queimou nenhuma grama, nenhum mililitro desse combustível, felizmente, no território nacional, mas já se concretizou sim, a importação dessa substância que já chegou em várias e grandes quantidades aos nossos portos, principalmente advindos de uma série de países, em especial do Chile. Outras cargas já foram encomendadas do Chile e de outros países tendo provocado, nas últimas semanas, intenso noticiário da imprensa.
É uma preocupação da comunidade, da opinião pública brasileira, da comunidade científica brasileira e do movimento ambientalista brasileiro, a utilização desse produto, que é um produto de alto poder tóxico e cuja combustão larga no ambiente, entre outras substâncias como aldeídos, por exemplo, devido à combustão incompleta, o próprio metanol. Constitui, talvez, o aspecto mais grave do ponto de vista da poluição atmosférica, da poluição do ar. Essa substância, o metanol, é extremamente tóxica, tanto ingerida quanto inalada, inclusive, é tóxico em termos de absorção pela epiderme, quando passada sobre a pele o organismo acaba absorvendo essa substância. Entre outras, o metanol tem a característica de se dissolver nos tecidos gordurosos do corpo humano, a exemplo de outras substâncias perigosas, como os agrotóxicos organoclorados, o DDT e a família do DDT. E como o cérebro humano é um dos nossos tecidos que mais contém gordura no corpo humano, o metanol vai-se agregar no cérebro humano causando, devido ao seu poder toxicológico, uma série de problemas e degenerescências no tecido nervoso central, podendo causar enxaquecas, vômitos, problemas oculares, e assim por diante, incluindo deficiência ocular. E, o que é pior, muitos problemas são irreversíveis, muitos desses problemas podem ocorrer quando atingirem determinado grau irreversível no corpo humano.
Eu devo, portanto, estar plenamente justificando o meu Projeto do ponto de vista da defesa da saúde pública e do ambiente em geral, porque o metanol também provoca danos nas plantas e nos seres vivos em geral, inclusive nos outros animais, além do homem, especialmente os animais de sangue quente, os mamíferos como nós e as aves.
Mas eu queria comentar, rapidamente, a questão da impropriedade, da absoluta irresponsabilidade do Governo Federal que primeiro cria um programa de alto custo social, como é o nosso Pró-álcool, de álcool hidratado – etanol – advindo principalmente da cana, a indústria toda se adaptou para garantir suas vendas, garantir seus lucros e produzir carros movidos com combustível de álcool, as vendas de veículos, principalmente veículos menores, é na sua extrema maioria de carros com motores movidos a álcool e, de repente, os usineiros que tinham um protocolo, um acordo assinado com este mesmo Governo Federal que financiou, que subsidiou sua produção desde a plantação da cana até a produção do álcool descumpre este protocolo e passam a transformar a cana, em vez de álcool em açúcar, porque o açúcar lhes dá mais lucro no mercado internacional, devido a que hoje o preço do açúcar no exterior é bem mais vantajoso do que o preço do álcool. E o que faz o Governo Federal? Ao invés de acionar na Justiça esses fornecedores, ao invés de tomar outras medidas, deixa que haja problema da falta da carência de álcool no nosso País, o que já era previsível porque a produção de carros aumentava, enquanto há vários anos, enquanto a produção de álcool automotor estacionava e, agora, se vê obrigado às pressas a importar um produto que é extremamente perigoso e que o bom senso, se não fosse a responsabilidade, obrigaria a que não se importasse, a que não se fizesse isso.
Nos Estados Unidos, para citar um parâmetro, se usa em alguns casos o metanol, no máximo uma porcentagem de 3% nos motores; aqui se quer usar até 30%, contrariando várias opiniões de especialistas. Ainda, as autoridades têm a cara-de-pau de afirmar que isso não vai causar nenhum dano ao ser humano! O Sindicato dos Frentistas do Estado de São Paulo, em recente assembléia, disse que se negará, fará greve e não trabalhará colocando metanol nos motores dos veículos, devido à extrema periculosidade desse produto. O metanol, geralmente vem da fermentação da madeira. Existe também o metanol sintético e pode e deve ser usado. E este não é o objeto do meu Projeto, nem do Projeto do Dep. Mário Madureira, que foi aprovado ontem na Assembléia Legislativa e outras utilizações mais nobres e menos perigosas. Por exemplo, o metanol é aconselhado para substituir o petróleo na indústria petroquímica. É utilizado em vários lugares do mundo, incluindo o Brasil. Mas, para essa utilidade em tela, absolutamente não se pode permitir e não se justifica.
Para finalizar, eu gostaria de dizer que este Projeto, de minha autoria, foi elaborado antes do Projeto do Deputado Estadual Mário Madureira ser aprovado na Assembléia Legislativa. Mas, prevendo a sua aprovação, a minha assessoria, em articulação com a assessoria daquele Deputado, nós decidimos apresentar, conjuntamente, Projeto semelhante, sim, pois entendemos que o Município tem competência complementar para legislar na área do meio ambiente, inclusive, nesta área aqui. De forma que um Projeto não só não contradiz o outro como se reforçam mutuamente. Aliás, o Prefeito Olívio Dutra, há dez dias atrás, acatando sugestão da Secretaria do Meio Ambiente, assinou um Decreto proibindo o uso do metanol no Município. Então, para que, diriam os Vereadores, eu apresento este Projeto? Acontece que, como V. Exªs sabem, um Decreto é temporário, é efêmero, enquanto que um Projeto de Lei, uma vez aprovado, e apelo aos Srs. Vereadores que aprovem este Projeto, ele tem caráter permanente. Ele só poderá ser revogado por um outro Projeto de Lei contradizendo este. De forma que é uma manifestação política, desta Casa, que faz coro a outras Casas Legislativas Municipais e Estaduais do País, e ao movimento social, à opinião pública, às entidades ecológicas que ainda estão lutando. Não temos, ainda, garantia de que em todo o território nacional fique proibida a utilização do metanol. Aqui, no caso, exclusivamente como combustível para veículos automotores. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Clóvis Brum): Com a palavra, o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, tem razão o Ver. Giovani Gregol na sua preocupação com a utilização do metanol como combustível. Realmente é tremendamente maléfico. E o Ministério de Minas e Energia colocou que não teria mal nenhum, desde que o frentista trabalhasse com luvas, com máscara e não deixasse tocar na sua pele o combustível, aí não teria problema nenhum.
O problema deste País não é a falta de leis, é o cumprimento das leis. De repente temos que parar de fazer leis. Não tem sentido nenhum uma lei que proíba a utilização de combustível com metanol numa cidade. Se o País, se o Conselho Nacional do Petróleo, se as autoridades maiores decidirem que vai ter metanol, não adianta ter esta lei, é inócua, porque então Porto Alegre não terá o combustível, não deixa utilizar. Então, a luta é outra, não é fazer lei numa área restrita. O Estado já proibiu, no Estado. Então aí já tem um significado muito maior. O Estado não permite que dentro de suas fronteiras tenha esse tipo de combustível. Mas, mesmo assim, ainda vai ter problema. Nem sei do Decreto do Prefeito Olívio Dutra que proibiu a utilização porque o Secretário do Meio Ambiente lhe sugeriu. Não tem sentido, e esta Casa não pode estar votando leis que não poderão ser cumpridas, sob pena de desmoralização de todos nós. Sob pena de, em razão da emoção, em razão de preocupações com o meio ambiente, muito sólidas, muito sérias, muito inteligentes, muito interessantes, mas inviáveis de serem cumpridas.
Então, a emoção não deve-nos conduzir a fazer leis que são inviáveis, que são inócuas, que não serão cumpridas. Então, eu apelo à inteligência e à sensibilidade dos Srs. Vereadores para que rejeitem o Projeto, ainda que reconheça nele mérito, mas é para uma campanha onde o Governo Federal não poderia, de forma nenhuma, utilizar o metanol, mas se o Governo Federal utilizar o metanol, nós não vamos deixar de abastecer os nossos carros. Vai haver greves, vai haver movimentos, vai haver bandeiras nas ruas, mas nós vamos ter que utilizar o álcool com o metanol e é por isso, para que não tenha que utilizar o álcool com o metanol eu já troquei o meu motor à álcool por um a gasolina. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Omar Ferri.
O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu até deixaria de lado a discussão relativa a uma lei aprovada pela Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul e, evidentemente, publicada posteriormente, para ser cumprida.
Eu não sei se essa lei – porque não é tão fácil compreender essas coisas de lei – teria forças para impedir a comercialização do álcool combustível no Rio Grande do Sul. Sinceramente, eu não sei, porque me parece que prevaleceriam as providências em nível federal que a União tomaria. Mas, de qualquer maneira, meu prezado e querido amigo Ver. Giovani Gregol, a Assembléia aprovou ontem uma lei no mesmo sentido, pelo menos é o que podemos entender, dadas as notícias veiculadas pela imprensa do Rio Grande do Sul, e também por notícias oficiais constantes em matéria paga pela Assembléia Legislativa nos jornais do Estado.
Então, aí o caso seria invertido. Não é o problema de saber se no Rio Grande do Sul se pode comercializar ou não, o problema é então de se admitir que está aprovada uma lei que faz com que esta matéria de proibição do uso do metanol atinja em toda a sua abrangência o território do Rio Grande do Sul, e se abrange o território do Estado do Rio Grande do Sul, ipso facto, abrange também o território administrativo do Município de Porto Alegre. Porque, veja, Gregol, não tem nenhum sentido, amanhã Cachoeirinha faria uma lei no mesmo sentido, Soledade faria uma lei no mesmo sentido, Frederico Westphalen faria uma lei no mesmo sentido, quer dizer, não tem sentido. Eu não vou votar essa lei. Homenageio o amigo, acho que foi oportuna a presente lei, duvido de sua aplicabilidade, mas se já existe uma lei estadual, seria um bis in idem, então, apelaria para que V. Exª, compreendendo as nossas razões, razões jurídicas de largo alcance, retirasse da Ordem do Dia esse Projeto, porque não queremos votar uma matéria que já consta nos Anais da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul. No meu entendimento, evidentemente, apesar de todo o apreço que tenho pelo amigo, vou me posicionar contrariamente à aprovação desse Projeto de Lei. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação. Para encaminhar, com a palavra o Ver. Giovani Gregol.
O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta Casa tem votado, pelo menos nesse quase um ano em que estou aqui, uma série de projetos extremamente polêmicos, inclusive, do ponto de vista de sua legalidade, de sua inconstitucionalidade, e têm sido aprovados, e tem entrado em vigor, transformados em lei. Vários Vereadores aqui presentes, inclusive, em casos diferentes, acusaram tal ou qual projeto, ou tal ou qual autor de projeto de estar elaborando, apesar do mérito, ou independente do mérito, um projeto inconstitucional. E quero dizer aos Srs. Vereadores que esse projeto, de minha autoria, não é, absolutamente, inconstitucional, assim como agora já a lei aprovada pela Assembléia Legislativa não é. Está dito, inclusive, Sr. Presidente, na Constituição Federal ora em vigor, no seu Capítulo IV, art. 30, inc. I diz: “Compete aos Municípios legislar sobre assunto de interesse local. Inc. II, suplementar à Legislação Federal ou Estadual no que couber.”
Essa tese defendida de que este Projeto não poderia ser votado, ou não pode a Casa votar Projeto porque o Município não tem competência para isso, é exatamente a mesma tese daqueles que defenderam que os municípios brasileiros, através das suas Leis Orgânicas, das suas Constituintes municipais, Sr. Presidente, não deveria legislar sobre nenhuma matéria de meio ambiente. É exatamente a mesma tese que nós, ambientalistas, combatemos no Brasil todo e que, felizmente, na grande maioria dos municípios brasileiros não vingou, porque estamos diariamente nas Leis Orgânicas, em todo Brasil, inclusive neste Município, legislando sobre matéria ambiental, inclusive este Projeto de minha autoria legisla, também, entre outras, sobre matéria ambiental. E, onde é que os ecologistas brasileiros se baseiam? Na Constituição Federal, contra aqueles que diziam que a Constituição não lhes garantia o direito de participar, propor às Constituintes Municipais matéria sobre meio ambiente. Exatamente, neste mesmo artigo que acabei de ler, dizendo claramente que “compete aos Municípios legislar sobre assunto de interesse local”. Eu queria saber se esta utilização do metanol, aqui na nossa Cidade, contaminando nosso meio-ambiente, intoxicando pessoas, é assunto de interesse local ou não? Se alguém me provar que não é assunto de interesse local, retiro meu Projeto e faço penitência. Queria saber como que uma lei estadual aprovada na Assembléia Legislava impede esta Casa de se manifestar politicamente contra este descalabro que é a importação e uso no território nacional de combustível contendo metanol. Se for inconstitucional, que o Executivo Municipal vete a Lei e a Casa aprecie o Veto. Se fosse inconstitucional a Auditoria da Casa, que é muito competente e que presta assessoria a todos os 33 Vereadores, assim o dissesse, e não levantou uma vírgula, uma nódoa, um grão de poeira quanto a este Projeto. De modo que eu entendo que os Srs. Vereadores contrários ao meu Projeto realmente laboram em equívoco. E, inclusive, Ver. Omar Ferri, eu acho que nós, e tenho certeza de que V. Exª concorda comigo, assim como também o Ver. Dib, nós, como Legisladores devemos ousar. A Lei deve estar a serviço da sociedade e não a sociedade atrelada à lei. Vamos ousar! O Ver. Dib disse que não sabe se a lei seria cumprida, vamos aprovar a lei para lutar pelo seu cumprimento, Vereador. V. Exª mata a criança antes que ela tenha chance de se manifestar.
Alguns Vereadores gostariam de abortar este Projeto. Sou favorável à “descriminalização do aborto”, contra o aborto das idéias. O Município tem competência complementar e suplementar para legislar sobre esta matéria. Eu faço um apelo aos Vereadores, porque não gostaria que a Câmara de Vereadores de Porto Alegre, que essa Casa ficasse conhecida nos meios ambientalistas brasileiros, na opinião pública, como aquela Casa que abriu mão, que fugiu da responsabilidade de se manifestar claramente, meridianamente, sobre essa questão tão polêmica e tão grave que é o uso do metanol no nosso País. Vamos dar o nosso quinhão, pequeno, sim, para também impedir dentro das nossas possibilidades que isso se cumpra. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Encaminha o Ver. Artur
zanella.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não levarei cinco minutos. É que o Ver. Giovani Gregol, dizendo que os Vereadores elaborarão em equívoco, faz um raciocínio absolutamente equivocado, dizendo que nós pretendemos evitar que esta Casa se manifeste politicamente, perguntando se o assunto é de interesse local, e se é inconstitucional ou não. Eu vou votar contra, Sr. Presidente, porque existe uma legislação estadual aprovada ontem. O Dep. Mário Madureira, que não é das pessoas que mais admiro, politicamente, é uma das pessoas que mais admiro pessoalmente, acho S. Exª um excelente legislador como pessoa, ideologicamente temos as nossas divergências, mas neste caso ele já matou a questão. É proibido no Estado do Rio Grande do Sul o ingresso do metanol. Dos trezentos e trinta e poucos municípios do Estado, cada um coloca a sua lei e, a vingar o argumento do Ver. Gregol, chegarmos ao ridículo para cumprir a lei do Vereador, de na Região Metropolitana ter posto que vende com metanol ou não, quando é uma proibição. Então, Vereador, é de interesse local? É de interesse local e estadual. Não nos manifestamos politicamente, vamos nos manifestar politicamente apoiando o Dep. Madureira e esta Lei Estadual, que é muito mais eficaz que nós ficarmos proibindo Porto Alegre, enquanto Viamão não tiver lei, Canoas, etc. E quanto ao aspecto inconstitucional, V. Exª tem razão, não é inconstitucional. É um acréscimo a uma conquista já obtida no Estado. O Sr. Prefeito Municipal já manifestou, politicamente, já fez um decreto proibindo o ingresso de metanol em Porto Alegre. Creio que neste caso, Sr. Vereador, nós começaremos a entrar já na parte do folclore de que um dia após a proibição do ingresso no Estado, Porto Alegre se declarar um país independente, fora da legislação – uma boa idéia até – mas fora da legislação estadual. Vou votar, não porque seja inconstitucional, porque o projeto seja ruim, mas porque já existe legislação estadual que atende perfeitamente o que deseja o Ver. Giovani Gregol. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação.
O SR. JOÃO DIB: Para um Requerimento, Sr. Presidente. Solicito verificação de “quorum”.
O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à verificação de “quorum”.) Há 18 Srs. Vereadores presentes, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, colocamos em votação o Processo nº 3206/89. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra os votos dos Vereadores João Dib, Omar Ferri e Airto Ferronato.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, quantos votos no total?
O SR. PRESIDENTE: Foram 14 votos a favor e 03 votos contra.
Requerimento de
autoria do Ver. Giovani Gregol, solicitando seja o PLL nº 192/89 dispensado de
distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a
aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 3052/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 183/89, de autoria do Ver. Edi Morelli, que denomina Rua Drª Lucila Lopes, um logradouro público.
Parecer
Conjunto:
- da CJR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Elói Guimarães: pela aprovação.
O SR.
PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento de
autoria do Ver. Edi Morelli, solicitando seja o PLL nº 183/89 dispensado de
distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a
aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Vamos suspender os trabalhos e convidar, na ausência do Presidente da Comissão de Justiça, o Presidente da Casa para presidir uma reunião da Comissão Conjunta para dar o Parecer Conjunto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 068/89.
(Suspendem-se os trabalhos às 15h38min.)
O SR. PRESIDENTE (às 15h54min): Os trabalhos estão reabertos.
O SR. JOÃO DIB: Para um Requerimento. Solicito que o Projeto de Lei do Ver. Mano José tenha renovada sua votação, já que o PDT se encontra presente.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, temos uma ordem, estamos em processo de votação de outro processo, do Ver. Wilton Araújo.
O SR. JOÃO DIB: Solicito a renovação de votação, então, após este.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC.
Nº 1538/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 68/89, de autoria do Ver.
Wilton Araújo, que modifica o inciso XLIV e acrescenta inciso XLV ao art. 2º da
Lei nº 2.022, de 07 de dezembro de 1959, e dá outras providências. Com
Emendas.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação.
- da CUTHAB. Relator Ver. Nelson Castan: pela aprovação.
O SR.
PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO,
contra os votos do Ver. Adroaldo Corrêa, Omar Ferri, José Alvarenga, José
Valdir, João Verle, Décio Schauren, Flávio Koutzii, Giovani Gregol, Lauro
Hagemann. Quatorze votos SIM e 09 votos NÃO.
Em votação a Emenda nº 01. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, contra o voto do Ver. Lauro Hagemann.
Em votação a Emenda nº 02. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, contra os votos dos Vereadores Lauro Hagemann, João Verle e José Valdir.
Requerimento de
autoria do Ver. Wilton Araújo, solicitando seja o PLL nº 068/89 dispensado de
distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a
aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 3248/89 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 046/89, de autoria da Mesa, que cria cargos de Segurança Parlamentar no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências.
Observação:
- Independente de Parecer, art. 143 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento de
autoria do Ver. Valdir Fraga, solicitando seja o PR nº 046/89 dispensado de
distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a
aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
RENOVAÇÃO DE VOTAÇÃO
PROC.
Nº 2840/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 166/89, de autoria do Ver.
Mano José, que estabelece critérios para antecipação de retribuição pecuniária
aos servidores municipais. Com Emendas nºs 01 e 02.
Parecer
Conjunto:
- da CJR, CFO e CUTHAB. Relator-Geral Ver. João Dib: pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 01; pela rejeição da Emenda nº 02, por tratar-se de Substitutivo.
O SR.
PRESIDENTE: Renovação de Votação do PLL nº 166/89, Proc. nº 2840/89. Temos
as Emendas nºs 01 e 02. Nós vamos votar o Projeto, depois a Emenda
nº 01, depois a Emenda nº 02. Em Renovação de Votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Solicito ao Sr. 1º Secretário que faça a leitura da Emenda nº 01.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê a Emenda nº 01.)
O SR.
PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em votação a Emenda nº 02.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Eu gostaria de me socorrer do artigo, do dispositivo regimental, à Diretoria Legislativa desta Casa, que estabelece que o processo de Renovação de Votação seja nominal. Não sei se é assim. Se não me engano é. Então eu gostaria que a Srª Diretora Legislativa informasse se, efetivamente, é nominal o processo de Renovação de Votação. É apenas um esclarecimento que eu peço, para não estarmos incorrendo em nulidade absoluta.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, nós já votamos o Projeto e a Emenda nº 01. Se V. Exª estiver pedindo votação nominal.
O SR. ISAAC AINHORN: Eu não estou pedindo votação nominal, Sr. Presidente. Eu estou perguntando se o processo de Renovação de Votação é nominal.
O SR. PRESIDENTE: Eu estou respondendo a V. Exª que se V. Exª quiser votação nominal terá que requerer, senão não é. Quando eu respondi a V. Exª estava claro, com a orientação da Diretoria Legislativa.
Em votação a
Emenda nº 02. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADA, com 18 votos SIM
e 11 votos NÃO.
O SR. VIEIRA DA CUNHA (Questão de Ordem): Se estou lembrado, acabamos de renovar uma votação de um Projeto de autoria do Ver. Mano José, e que havia duas Emendas. Ao que me recordo, as duas Emendas eram contraditórias, porque estabeleciam um critério diferente para uma mesma coisa. Eu pergunto a V. Exª se nós aprovamos a Emenda nº 01, se V. Exª não deveria ter considerado prejudicada a Emenda nº 02 ao invés de submetê-la à votação.
O SR. PRESIDENTE: O que aconteceu na última votação foi o seguinte: votou-se uma Emenda e não se deu conta que tinha a segunda Emenda.
O SR. VIEIRA DA CUNHA: Eu estou me recordando que as Emendas eram incompatíveis, se não me engano uma era de autoria do Ver. Ervino Besson, que estabelecia que a antecipação deveria ser de 40% dos vencimentos. Trata-se de antecipação dos vencimentos dos funcionários. E uma outra dizia que seria 50% até um determinado teto.
O SR. PRESIDENTE: Já foram aprovadas. Mas nós vamos fazer a leitura para um esclarecimento, para esclarecer melhor o Plenário.
O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente, eu estou esclarecido. Sou grato.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê Declaração de Voto.)
“Declaração de Voto.
Para nós é indiscutível a justiça do reajuste mensal dos salários. Ele nada mais faz do que compensar a erosão produzida pela inflação. Entretanto, as conhecidas dificuldades financeiras do Município, especialmente a ausência de recursos para investir na Cidade e a incerteza de se esta Câmara decidirá no sentido de reforçar a arrecadação tributária vital frente a esta crise, faz com que, neste momento, votemos contrários ao Projeto.
(aa) Flávio Koutzii, Antonio Hohlfeldt, Adroaldo Corrêa, João Verle, Lauro Hagemann e Giovani Gregol.”
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO SECRETA – URGÊNCIA
PROC. Nº 3068/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 185/89, do Ver. Isaac Ainhorn, que concede título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor José Fernando Ehlers de Moura.
Parecer
Conjunto:
- da CJR e CEC. Relatora-Geral Verª Letícia Arruda: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Não há orador inscrito para encaminhar a matéria, convido os Vereadores Cyro Martini e José Valdir para escrutinar a votação, tendo em vista que é secreta.
Solicito ao 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação do Projeto.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Após proceder à chamada nominal.) Sr. Presidente, votaram 29 Srs. Vereadores.
(É procedido o escrutínio.)
O SR.
PRESIDENTE: APROVADO o Projeto por 22 votos SIM, contra 06
votos NÃO e 01 voto EM BRANCO.
Em votação
Requerimento de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, solicitando seja o PLL nº 185/89
dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final,
considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO – URGÊNCIA
PROC. Nº 2888/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 169/89, de autoria do Ver. João Dib, que proíbe a utilização de símbolos e outros que ostentem a cruz suástica ou gamada e dá outras providências.
Observação:
- Incluído na Ordem do Dia por força do art. 44 da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Para discutir, com a palavra o Ver. Adroaldo Corrêa.
O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Ver. João Dib, autor do Projeto. Tenho uma posição bastante clara a respeito da liberdade de manifestação e é expresso, seguramente, desde que sou jornalista profissional e luto para incluir na Constituição algo semelhante à Emenda nº 001 da Constituição Norte-Americana, em que sobre a expressão e a liberdade de imprensa, de manifestação, portanto, nada se aplica. E tenho, antes que o Ver. João Dib me peça um aparte, para completar o meu pensamento, a segunda manifestação que informa a minha vida profissional e política, contrariedade de classe contra o regime nazista e os que buscam repetir as táticas do regime nazista em qualquer país da face da terra. Mas por ter sido perseguido, enquanto comunista, mas por ter sido impedido de me manifestar publicamente enquanto comunista, mas por ter sido impedido de organizar-me com meus companheiros neste meu País, enquanto comunista, é que eu temo que aqueles que me combateram desde a calada da noite, que combateram os meus companheiros e os assassinaram pelas suas idéias, os aprisionaram, os torturaram, os encarceraram e os fizeram desaparecer, que na clandestinidade o símbolo da suástica venha proliferar de alguma forma que não possa ser combatida às claras, como eu sempre pretendi que as idéias socialistas e comunistas pudessem ser defendidas e combatidas por aqueles que se dizem seus adversários e utilizaram métodos fascistas e nazistas, dizendo-se democratas, que em nome da soberania nacional venderam a sua Pátria. Eu sou jornalista e defendo a liberdade de expressão; eu sou cidadão e defendo a liberdade de organização; eu não defendo que qualquer símbolo, mesmo aqueles da idiotia da humanidade, dos fascistas e dos capachos que serviram àqueles idiotas, seja proibido, porque eu quero combater às claras, na liberdade, na luz do dia, as idéias que eu repreendo e recrimino como idéias anti-humanas e anti-patrióticas. E tenho certeza de que, como comunista, terei a adesão dos democratas, dos socialistas para punir não, mas para não impedir que quem quer que seja defenda o nazismo. Aquele que for nazista que se apresente enquanto tal, que se identifique enquanto tal, porque eu, como comunista, quero me identificar enquanto tal e ter a liberdade para isso e poder combater o nazismo. Não quero que amanhã, esse Presidente fascista que pretende ser Fernando Collor, se, por uma aberração, dia 17 vier a ser eleito, proíba a foice e o martelo, símbolo do trabalho, e a bandeira vermelha de existir na praça pública do Brasil. Não proíbam a suástica, combatam a suástica, porque a liberdade de expressão é, sim, de jornalista, mas é muito mais do cidadão que dela precisa como do oxigênio para sobreviver! É um pensamento pessoal, uma posição política, apenas; não é da minha Bancada e, por isso, havia sugerido que o debate fosse feito de maneira mais ampla, porque sei que companheiros meus têm posição a favor desse projeto e gostaria de assimilar os conceitos que têm, para ver se poderia concordar, porque até agora com aqueles que tenho e defendo, não concordo! Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Para discutir, a palavra com o Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, tramita nesta Casa o Projeto do Ver. João Dib, que proíbe a utilização de símbolos que ostentem a cruz suástica. Da mesma forma que há alguns meses esta Casa votou um título de persona non grata para o Sr. Sigfried Helwanger Castan, que publicou o livro que ataca e afronta a verdade histórica, é nesse mesmo sentido que nos inclinamos e nos manifestamos favoravelmente ao Projeto do Ver. João Dib. Filio-me àqueles que defendem o Projeto, independentemente das cores partidárias, não me interessa se for o PT, o PDT ou PDS que venha aqui defender um Projeto dessa natureza, que se coloque frontalmente contra a maior praga que a humanidade já criou e que foi o nazismo. Pertenço àqueles que se filiam à idéia de que não concordam com Voltaire quando dizia: “Não concordo com uma palavra do que vós dizeis, mas defenderei até o último momento o direito de dizê-la”. Voltaire é enciclopedista, mas, Ver. Omar Ferri, neste momento há algo muito maior, porque nós sabemos que não é apenas o fato de se correr o risco quando se impede, quando se pretende às claras combater a cruz suástica, não.
Infelizmente, este símbolo que é o retrato daquele regime que há pouco mais de 40 anos exterminou 200 milhões de seres humanos na União Soviética, na Polônia, na Tchecoslováquia, na Hungria, na própria Alemanha. E foi dentro desta mesma linha que a Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro aprovou um Projeto de Lei proibindo a comercialização destes mesmos símbolos. Entendo que um posicionamento desta Câmara, neste sentido, é um posicionamento que se coloca contrário a um símbolo que é identificado com o que de pior existe contra a humanidade. Acho que não podemos conviver, num regime democrático, contra aqueles que pretendem, exatamente, o extermínio e a supressão do mesmo e deram exatamente esse exemplo. Onde? Na Segunda Guerra Mundial exemplificando na teoria do espaço vital, exemplificando na teoria do expansionismo, exemplificado na teoria da guerra, e não falo apenas de 6 milhões de judeus que morreram nos campos de concentração nazista, falo, também, de 20 milhões de seres humanos que foram exterminados pela besta nazista, e quando terminou a Segunda Guerra Mundial a humanidade tinha certeza e a convicção de que Hitler e a cruz suástica estavam definitivamente enterrados. Mas o que se observa é que tal não está acontecendo, porque esses movimentos vêm se propagando de forma muito sutil, não só aqui, mas em diversas partes do mundo e tendo como símbolo, exatamente, o símbolo que propõe, que representa a teoria da concepção nazista de mundo e da concepção que estabelece a supremacia de uma raça superior. Não é por acaso, S. Presidente, que vivemos numa época, agora, em que esses símbolos vêm acoplados com toda uma literatura que procura negar os fatos que ocorreram com a humanidade há pouco mais de 40 anos.
É exatamente em nome desses sentimentos, em nome desse espírito democrático, da democracia, e dos princípios da liberdade de expressão, que hoje compareço a esta tribuna para dar apoio ao Projeto do Ver. João Dib, da mesma maneira que o Secretário da SMIC, mesmo sem dispositivo legal, esteve na Rua da Praia determinando a apreensão desse símbolo que estava sendo livremente comercializado.
E hoje, quando o Muro de Berlim é derrubado, quando a perspectiva de reunificação da Alemanha é um fato quase concreto, quando a democracia respira solta na Alemanha, o que acontece em ambos os países? Se proibido este tipo de literatura e estes símbolos para que não exista a hipótese de surgir, novamente, esses símbolos e tudo o que eles representam.
É por essa razão, Sr. Presidente, que nos inclinamos a votar favoravelmente ao Projeto de Lei do Ver. João Dib. Entendemos que a mesma Câmara de Vereadores que teve a sensibilidade de votar um projeto que considerou o Sr. Sigfrid Elwanger pessoa não grata, é a mesma Câmara que deve votar favoravelmente ao Projeto de Lei do Ver. João Dib. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Elói Guimarães.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é um assunto colocado em discussão que deve ser amplamente debatido. Sou daqueles que não partidarizo determinadas síndromes que correm por ai. E nesse aspecto tem-se observado muito, de parte de um povo, de uma raça que são os israelitas. Mas o que significa, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o símbolo, à luz do nosso entendimento, à luz da nossa cultura, à luz do enfoque que ao longo da história se dá ao símbolo, à suástica nazista? O que ela representa à população? O que ela significa quando exposta, quando colocada num muro, enfim, quando colocada em determinados lugares? Ali, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, segundo a consciência média da coletividade, ali se coloca uma ameaça, encerra uma ameaça.
Não entendo, como o Ver. Adroaldo Corrêa, a relação comunista com a relação que simboliza a foice e o martelo, não me parece que estabelece uma relação com a cruz suástica.
Entendemos que as objeções que o mundo capitalista faz ao regime comunista são objeções de uma visão filosófica, de uma visão já ideológica, de uma visão de como organizar econômica, socialmente, etc, a sociedade. Esta é a visão que tem o mundo capitalista do mundo comunista. Não traz, não carrega o símbolo, a foice, o martelo, aquela carga histórica, aquele desenho que contém o símbolo nazista. Então, a relação, Ver. Adroaldo Corrêa, se não me dá simetricamente, embora evidentemente determinados setores, setores ínfimos da sociedade diríamos assim, a estrema direita veriam no símbolo comunista essa profunda aversão que o mundo, que as sociedades livres, que a sociedade ocidental tem do símbolo nazista. Parece-me que hoje está apropriado, há uma apropriação cultural e sociológica, de que a suástica nazista representa uma ameaça. Está ligado a isso, há essa ligação trabalhada, elaborada por determinados interesses, até numa discussão mais ampla, não importa indagar, mas a verdade é que culturalmente, a menos que se faça um processo cultural muito grande para se tirar, do que significa a suástica, essa carga de agressão ao ser humano, de opressão ao ser humano, a menos que se desenvolva um processo muito longo para tirar da consciência média da população, e das pessoas, isso que simboliza.
O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª estava dizendo do significado da suástica, e devo dizer que, independente de ela ter representado uma ideologia que todos nós abominamos, porque ela representou a destruição de várias raças, devo dizer que existe, também, o simbolismo cultural da suástica, porque em sânscrito quer dizer viva bem. Antes de Hitler adotar a suástica com símbolo do nazismo, a suástica já tinha um dos mais bonitos simbolismos que nós pudéssemos conhecer, que era “viva bem”, quem tinha a suástica representava votos de uma vida melhor. Então, esse simbolismo que acho que não deve ficar apagado.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sou grato a V. Exª, mas veja V. Exª que na consciência da humanidade, na consciência latino-americana a suástica nazista carrega e estabelece uma ligação de um trecho da história da humanidade que é por todos reprovada. Representa o massacre. Significa a expressão da ameaça. É neste sentido, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que a nosso juízo deve-se colocar a discussão. É como apropria ao pensamento médio da humanidade a questão ligada à suástica nazista quando formulada, quando exposta, como ela é interpretada. Na apropriação do pensamento médio das pessoas, ali está o símbolo da ameaça. Parece-me que não há discussão a este respeito, de que ela tem toda uma carga que lembra uma agressão ao ser humano. Então, é neste sentido, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que é vista a suástica nazista no entendimento cultural médio, ou no pensamento da consciência das pessoas. Ali está todo o simbolismo. É o símbolo de um trecho da história da humanidade onde se cometeram os maiores horrores ao ser humano.
Então, fica aqui, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a nossa manifestação para entender, e é o entendimento médio. É a consciência média das pessoas que quando se expõe o símbolo nazista não tem nada a ver com o símbolo alemão, está, exatamente, hoje, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, bastante clara a questão. A suástica nazista não tem nada a ver com o povo alemão, tem a ver, sim, com um ditador sanguinário que por um processo cultural se adaptou esse símbolo àqueles momentos trágicos, dramáticos e terríveis por que passou a história da humanidade.
Então, é nesse sentido que nós achamos que a disposição seria inserida no Projeto de Lei do Ver. João Dib, ela contém um clamor à fraternidade e uma repulsa a todo e qualquer processo que importe, e importou exatamente como aquele, num verdadeiro flagelo da humanidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Giovani Gregol.
O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. O tema, o assunto, a problemática que o Projeto de Lei ora em debate, do nobre Ver. João Dib, traz a esta Casa é um tema extremamente polêmico e eu diria, inclusive, explosivo. Eu temo, não de parte do autor da proposta, mas eu temo, Sr. Presidente, das utilizações políticas, eleitoreiras que pessoas de fora desta Casa poderão fazer em relação à votação, à opinião manifestada através do voto da cada um dos Vereadores que vierem a apreciar este projeto. Eu temo que aqueles que, seguindo a sua consciência, votem contra, sejam acusados amanhã ou depois, mais cedo ou mais tarde, de compactuarem com o nazismo, com o atraso, com o totalitarismo, com o genocídio e assim por diante. E, também, temo que aqueles que votarem com o Projeto sejam cobrados, depois, porque serão antidemocráticos, votaram contra o direito expresso na Constituição, claro e explícito, de direito de manifestação, expressão e assim por diante. Eu, mesmo levando tudo isso em conta, resolvi tomar posição e me inscrevi, Sr. Presidente, apesar do adiantado da hora, para tentar neste exíguo tempo esclarecer a minha opinião, reconhecendo que esta situação é muito difícil, inclusive, porque ela envolve sentimentos humanos, traumas históricos de povos inteiros, extremamente consolidados. Mas eu, Sr. Presidente, vou votar contrariamente ao Projeto do nobre Ver. João Dib, e tentarei explicar o por quê. O grande autor Allan Watts disse, certa vez, de forma brilhante, que confundir as palavras com coisas que são simbolizadas pelas palavras é estar de certa forma enfeitiçado. A palavra amor não é o amor. A palavra liberdade não é a liberdade. Prova disso é que quase todos os ditadores são ditadores em nome da liberdade. Mas é incrível, Sr. Presidente, como a nossa civilização, pretensamente racional e científica se deixou enfeitiçar, contaminar pelo símbolo. Eu considero que o Projeto do nobre Vereador João Dib – não sei se é de sua iniciativa ou se lhe foi solicitado que apresentasse este Projeto – no meu entender está cometendo este erro, compreensivelmente; são pessoas bem intencionadas, como é o Vereador-autor do Projeto. Mas eu acho que confundir o símbolo com a coisa é muito complicado. Não temos que combater o símbolo e sim a ideologia. Acho que simplesmente proibindo o símbolo podemos cair na pior das tentações que é pensar que matando, escondendo o símbolo, estaremos matando, escondendo as ideologias, até porque as ideologias não se proíbem, as ideologias se combatem. Então eu acho que estamos enfeitiçados, achamos que escondendo o símbolo do nazismo, esse está morto.
E, também, vejo um outro tipo de pensamento equivocado de que o nazismo é apenas aquele que assume publicamente Hitler. Não! O totalitarismo é o problema, não uma ou outra expressão do totalitarismo, o problema são todas as suas expressões. O problema é o totalitarismo que, infelizmente, faz parte do comportamento humano. Eu não vou entrar em discussões se Freud explica, se Marx explica, acho que todos tentaram explicar uma parte desse fenômeno. Mas a verdade é que nós temos hoje, no mundo todo, inclusive no nosso País, uma série de pessoas, de grupos, de movimentos que são nazistas, ou proto-nazistas, que não se reivindicam do nazismo, que não usam a cruz suástica, e até a renegam. O que é o regime da África do Sul, hoje se não o regime nazista; e lá não usa a cruz suástica, e vejam aqueles que condenam a cruz suástica, mas não condenam o regime sul-africano, onde é que está a coerência? Eu até acho que não é uma coerência explícita, é uma falta de meditação sobre esse fenômeno. Isso acontece, nós temos aqui na política nacional uma série de acontecimentos históricos, inclusive hoje, na vida política existem candidatos aí a Presidente com algum comportamento meio desviante, meio paranóico, proto-nazista, “eu bato e arrebento”. Aliás, coerente com seu passado político, que é nazista, e não se reivindica do nazismo, até pelo contrário, fala em democracia e assim por diante. Então eu temo que nós estejamos confundindo o fato concreto e a coisa concreta com o símbolo.
O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador eu agradeço o aparte que V. Exª me concede, agora, porque V. Exª voou em vários assuntos e eu só teria oportunidade naquele momento. Eu agradeço.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Veja V. Exª que eu constato assim de repente, não consigo entender, Ver. Gregol, uma certa incoerência de V. Exª e que se coloca, exatamente, quando V. Exª sabe que esse símbolo está identificado pelo nazismo e as manifestações neo-nazistas e sabe que também estão identificados com uma pseudo-literatura que integra a verdade histórica. Entretanto, V. Exª aqui nesta Casa mesmo votou favoravelmente à proposição do Ver. Flávio Koutzii que considerava o Sr. Ildevanger “persona non grata”, exatamente pela propaganda numa situação que eu imagino que é muito difícil. Vou votar contra o sujeito por aquilo que ele expressou num livro, por ele estar mentindo deslavadamente.
O SR. GIOVANI GREGOL: Então, hoje, V. Exª se orientando, as expressões modernas e atuais desse nazismo, como é o caso da África do Sul, como é o caso, em parte pelo menos, do regime de Pinochet, como são vários casos que, felizmente, estão acabando. Então eu acho que isso é muito perigoso. E, concluindo, não sei se efetivamente nós até não estaríamos fomentando o culto dessa cruz suástica proibindo-a, colocando-a na ilegalidade. Eu acho que no momento em que estamos em transição para um regime democrático – ainda não o consolidamos – é um precedente muito perigoso, porque amanhã ou depois outros talvez venham a proibir a estrela do PT, a foice e o martelo dos comunistas, a bandeira vermelha, e assim por diante. Eu acho que nós temos que combater essas ideologias totalitárias num confronto político e, inclusive, na rua se for necessário, mas permitindo a sua manifestação até para que elas venham à luz e possam ser atacadas. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib, por transposição de tempo com o Ver. Omar Ferri.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o douto Vereador Giovani Gregol acaba de dizer que a eterna vigilância é o preço da liberdade. E é assim mesmo, é verdade. Ou nós nos cuidamos, ou de repente, nós não temos liberdade. Meu querido Ver. Luiz Braz lembra que a suástica não é um símbolo moderno, ela é muito antiga. (Pausa.) É milenar, diz o eminente Ver. Gregol. (Pausa.) Duemilenar diz, o Ver. Omar Ferri. Mas, na realidade, ela até tem dois sentidos: o dos ponteiros do relógio, ou contrário aos ponteiros do relógio. Mas ela só teve expressão no momento em que uma figura que o universo inteiro abomina, hoje, com raras e honrosas exceções, pregando o nazismo, usando da violência, não contra os judeus, contra o mundo, tornou à vida, ressuscitou-a, deu-lhe vida, deu-lhe vigor, deu-lhe força. E, hoje, se nota que o mundo volta a utilizar a suástica com os mesmos interesses que os nazistas a utilizaram, há algumas décadas, tentando ressuscitá-la com o mesmo vigor e com a mesma intenção. Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nenhum político seria digno desse nome se não tivesse a sensatez de parar para meditar. O problema foi levantado nesta Casa, se nota que a Casa, que estava quase tranqüila – projetos importantíssimos aprovados sem discussão – acorda e vem para a discussão, vem para o debate. Isso é extremamente importante. Nesse momento, o bom-senso determina que este Vereador, autor do Projeto, encaminhe Requerimento à Mesa solicitando adiamento, porque realmente parece que há interesse em um debate mais amplo e o Projeto não tinha parecer das Comissões, não foi debatido nas Comissões e, portanto, encaminho à Mesa Requerimento no sentido do adiamento da votação e que será, sem dúvida, no próximo ano, lamentavelmente, mas de qualquer forma, permitindo que a Casa possa expressar suas opiniões, debater o assunto na sua amplitude.
Quero lembrar que não é Porto Alegre, se aprovado este Projeto, a primeira cidade a ter um projeto de lei, transformado em lei, que desautoriza a utilização deste símbolo que lembra tristezas para o mundo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Omar Ferri.
O SR. OMAR FERRI: Poderão chamar-me de tudo, menos de incoerente, Sr. Presidente! V. Exas haverão de se recordar que naquela ocasião da votação da Moção de Repúdio ao Sr. Castan – que não é o nosso Vereador – votei a favor da proposição com declaração de voto, porque à luz do texto constitucional, dada a liberdade consagrada, esculpida e instituída na nossa Lei Maior, não poderíamos ser nem tão sectários e nem tão fanáticos de proibir a qualquer cidadão brasileiro que livremente possa se expressar através da publicação de livros e de obras, mesmo que no contexto dos livros e das obras, fossem colocadas as besteiras mais estapafúrdias possíveis. Naquela ocasião, me lembro de ter dito: “Não sei quem será o mais sectário, se o Sr. Castan, que publica obras sectárias, ou se era a Casa que condenava o Sr. Castan pela publicação de obras sectárias e mentirosas.” Quero ficar, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, com a minha coerência e dizer que considero que estaria esta Casa sendo sectária, intolerante, ideologicamente intolerante e, acima de tudo antidemocrática, se viesse a votar pela aprovação do Projeto do meu querido amigo João Dib, com o qual, com todo o respeito, me permito discordar. Lembro-me, Vereador, que nos jogaram na cara nesses últimos 20 anos os maiores vitupérios possíveis, e nós, silentes, não nos púnhamos contrariamente a certas coisas, que fomos obrigados a ler e ouvir. Acho que a Casa se lembra daquela famosa frase idealizada pela CIA: “Ame-o, ou deixe-o”. Não sei se a frase ou o símbolo, qual das duas é mais sectária. Não sei. Não sei. Agora é muito fácil, agora, é muito fácil uma corporação, uma entidade, uma Câmara de Vereadores, um Parlamento se manifestar contrariamente ao símbolo nazista. E quando o nazismo estava em voga, e quando prendiam ilegalmente, e quando não concediam os hábeas corpus, e quando matavam e torturavam, e quando o sistema nazista desabava sobre a população e sobre a Nação, onde estavam aqueles que poderiam, naquela hora, vituperar contra a tirania, contra a ignomínia, contra a opressão?
Por isso me lembro daquele poeta que diz: “Na primeira noite eles se aproximam e colhem uma flor de nosso jardim, e nós não dizemos nada. Na segunda noite já não se escondem, pisam as flores e matam o nosso cão, e não dizemos nada. Até que um dia o mais frágil deles entra sozinho na nossa casa, e rouba-nos a lua, e conhecendo o nosso mundo, rouba-nos a voz da garganta, e porque não dissemos nada, já não podemos dizer mais nada.”
Fico tranqüilo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, porque naquela época em que ninguém dizia nada, eu dizia tudo aquilo que ousava e poderia dizer. Mantenho, portanto, a minha coerência. Não quero ser chamado de sectário, nem de dogmático.
E lembro aos senhores que o Parlamento Europeu, há questão de uma semana atrás, concedeu licença para que fosse processado Jean Marie Lepen, um homem que se auto-proclama nazi-fascista. É que a Europa civilizada convive com o nazismo e convive com o fascismo, embora combata as idéias do nazismo e do fascismo.
Portanto, meu prezado amigo Ver. João Dib, até pediria que V. Exª retirasse o processo porque ele não condiz com o nosso pensamento e com a nossa democracia, para que V. Exª não fosse acusado de ter sido, em parte, sectário ou intolerante. Eu conheço V. Exª se existe duas coisas que V. Exª não é, é ser intolerante e sectário, mas este Projeto de Lei, me desculpe, em parte ele é sectário e intolerante. Desculpe-me com todo o apreço, com toda a minha amizade, eu vou votar contra.
(Revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Sobre a mesa, Requerimento de autoria do
Ver. João Dib, solicitando a retirada da Ordem do Dia do PLL nº 169/89, com
base no Parágrafo Único do art. 44 da Lei Orgânica. Em votação. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento de autoria do Ver. Giovani Gregol, solicitando apoio desta Casa aos estudantes da PUC que estão impedidos de colarem grau pela Reitoria da Universidade. Com a palavra o Ver. Dilamar Machado, para encaminhar.
O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. A Moção requerida pelo nobre Vereador Giovani Gregol está baseada num fato concreto que ocorre, neste momento, na PUC. Mas, queria comunicar à Casa que recebi, hoje, um telefonema, Ver. Gregol, do Professor João Carlos Gasparin, que é Pró-Reitor Comunitário da PUCRS, e que justifica a atual situação, inclusive me comunicou que esses quatro alunos serão diplomados, receberão o grau de formatura, apenas foram comunicados da existência de inquérito administrativo, interno, na PUC, que diz respeito à atuação desses companheiros em alguns atos, e um deles, que é o que mais preocupou a parte disciplinar da PUC, diz respeito àquele ato ocorrido que foi público, em que alguns alunos da PUC mantiveram professores em cárcere privado durante algumas horas, fato noticiado através das nossas televisões. Posteriormente, esses mesmos alunos estiveram envolvidos na invasão do restaurante universitário da PUC, e mais dois atos considerados de indisciplina dentro da PUC, mas a informação do Professor Gasparini é que, indiscutivelmente, embora o inquérito administrativo esteja em andamento, ocorreu apenas a recomendação de que provisoriamente não seja dado o grau a esses alunos, e eles, por força da própria legislação educacional, neste País, serão diplomados nos cursos em que estão matriculados. Sou ex-aluno Marista e freqüentei o curso ginasial no Colégio Rosário. Tenho dois filhos que se formaram na PUC, um em Direito e outro em Biologia, é claramente discutível a existência de universidades particulares neste País, e há poucos dias o companheiro Lula, num debate em torno dessa matéria, ensino público gratuito, colocava de forma muito clara que ele, Lula, que será o Presidente da República deste País, não é contrário à existência das escolas particulares. O que Lula quer, o que nós queremos, o que Brizola quer, através do processo e do Programa de Educação do PDT que, hoje, é coincidente com o do PT, é que tenhamos o ensino público gratuito da melhor qualidade para que os pais tenham a consciência, a confiança, do acesso ao ensino público para os seus filhos, sejam eles operários, sejam eles da classe média. Eu não sei se faço ao Ver. Gregol um pedido, um apelo, uma observação ao companheiro de luta, que eu consideraria depois que eu recebi as explicações do Professor João Carlos Gasparin e do Vice-Reitor da PUC, Irmão Avelino Madaloso, que foi meu Reitor do Ginásio Rosário nos idos de 1943, que eles, dirigentes da PUC, se sentiriam no mínimo magoados recebendo da Casa do Povo uma Moção de Repúdio, ou alterar os termos, ou quem sabe o Vereador possa examinar melhor a posição dos companheiros Vereadores, porque nos termos em que se encontra a Moção de Repúdio, nós entraríamos de uma certa maneira na questão particular de uma Entidade Particular que é a PUC. E no momento em que o Irmão Avelino e o Professor Gasparin me afirmam, e eu comunico a V. Exª que esses alunos colarão grau e receberão os seus Diplomas, e parece que até o objetivo do Ver. Gregol meio que perde o sentido, eu não vejo razão para nós, representantes da comunidade de Porto Alegre, aprovarmos a Moção de Repúdio à PUC, quando o objetivo da Moção de Repúdio, mantida nesses termos por me considerar razoavelmente satisfeito e explicado pela Reitoria e pela Pró-Reitoria comunitária da PUC a apelaria a V. Exª no sentido de retirar a Moção, ou adiar, ou quem sabe alterar os seus termos. Muito grato.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Clóvis Brum.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, eu queria chamar a atenção do Ver. Dilamar Machado, que a proposição do Ver. Gregol não é um voto de repúdio. Primeiramente, vamos esclarecer isso, não é um voto de repúdio, requer que a Casa se manifeste dando solidariedade, apoio aos estudantes que estão impedidos de colarem grau pela Reitoria da Universidade, só. (Lê.)
“Sr. Presidente, o Vereador que subscreve requer a V. Exª que, após os trâmites regimentais, seja manifestado o apoio desta Casa aos estudantes da PUC que estão impedidos de colarem grau pela Reitoria da Universidade.” Este é o ponto. Deixo de ler a justificativa, porque ela não só é extensa, como também acompanha o ofício da Casa com o voto de apoio. É um voto de apoio àqueles estudantes que estão impedidos de colarem grau pela PUC. Por isso, Ver. Dilamar Machado, se fosse um voto de repúdio, uma manifestação ou Moção de Repúdio, eu até chamaria a atenção do Ver. Gregol que, como ligado à Igreja que o é, não faria isso, mas, rigorosamente, é um voto de apoio aos estudantes. Tenho certeza que o Irmão Avelino, que eu tive o prazer de, no último domingo...
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Eu gostaria que a Mesa apregoasse a matéria posta em debate, porque realmente agora eu fiquei confuso.
O SR. PRESIDENTE: Nós vamos assegurar a palavra ao Ver. Clóvis Brum e logo em seguida...
O SR. CLÓVIS BRUM: Eu até pediria a V. Exª, porque o que pretende o Ver. Dib eu há pouco li, e gostaria de associar-me à Questão de Ordem do Ver. João Dib pedindo que o Sr. Secretário fizesse a leitura do preâmbulo do Requerimento do Vereador.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê.)
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, considerando esses esclarecimentos, eu até acho que o Ver. Dilamar Machado votaria no Requerimento do Ver. Gregol, porque é apenas um apoio aos estudantes que já concluíram seu curso e não conseguem colar grau. Acho que a PUC seria sensível a esse apelo da Casa, uma vez que esses estudantes estão respondendo a um processo disciplinar que nada tem a ver com o curso que freqüentam, regularmente concluído. Por isso votamos favoravelmente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Giovani Gregol.
O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a situação desses quatro estudantes, cito os nomes: João Alberto de Araújo Menine, Ana Cláudia Klein, Rudolfo Daniel Vila Nova, Letícia Morales Brum e, ainda, Marco Antonio Amaral Ferres, é uma situação extremamente angustiosa. Esses alunos, Srs. Vereadores, há anos, alguns deles, há muitos anos já vêm freqüentando as cadeiras da PUC, e é uma Universidade paga, aliás muito bem paga, e esses alunos, após cumprirem todas as suas disciplinas, segundo manda a legislação federal e o próprio regimento e estatuto da PUC, após terem sido aprovados nessas disciplinas, estão sendo ameaçados pela Reitoria, é uma informação oficial, Srs. Vereadores. Não é apenas uma ameaça. Isso é uma informação oficial. Toda a comunidade universitária da PUC sabe disso. Isso é um fato concreto. Isso não é cogitação. A Reitoria já tem a espada, há várias semanas, suspendida sobre a cabeça desses estudantes que se vêem sob ameaça concreta. Diria mais, concretíssima, de não poderem, após anos de sacrificado estudo, colarem grau naquela Universidade. Eu nem gostaria de entrar muito no mérito das razões. Esses alunos e na justificativa, Ver. Dilamar Machado, eu entendo que a sua iniciativa é mais do que bem intencionada, na justificativa se relata os fatos. V. Exª chama de invasão, o que não foi, do restaurante universitário (RU). Ocorreu antes da Comissão de Inquérito, sim, foi instaurada uma Comissão de Inquérito contra 86 estudantes, um dos estudantes da PUC envolvido na Comissão de Inquérito me confirma – 86 estudantes.
Acontece que essa Comissão de Inquérito, ainda não entrei no mérito e nem gostaria, já que seria uma discussão muito longa e me parece a esta altura dos acontecimentos, da situação, seria uma discussão inócua. Essa Comissão de Inquérito não tem sustentação nem na legislação ora em vigor no País, nem no Regimento Interno, nem no Estatuto da PUC. De foram que a Reitoria não pode punir esses estudantes, não pode exercer concretamente a repressão contra os estudantes. Não podendo fazer isso, pelo que ela optou? Descobriu que, desses, alguns estudantes iriam se formar no final do ano, e resolveu como uma atitude que eu, pessoalmente, me reservo o direito e com toda a convicção, eu e a maior parte da comunidade universitária da PUC, considera mesquinha, mais do que mesquinha, resolveu dar um banho de sangue, cortar algumas cabeças para mostrar para essa “gurizada” que eles não devem mais protestar, que não devem mais reclamar das mensalidades excessivas, que eles devem achar as mensalidades da PUC maravilhosas, que eles devem achar o nível de ensino ótimo, que está tudo bem na PUC, quando isso não acontece. E também essa atitude, assim como a Comissão de Inquérito instaurada que não vai adiante porque não tem sustentação e nem legitimidade, muito menos tem essa medida coercitiva. Não tem nenhuma justificativa. Aliás, eu não quero, com os meus comentários, açular as vontades, os desejos, as opiniões dos Srs. Vereadores que por ventura tenham uma ligação histórica e/ou afetiva com a Universidade a qual eu não pertenci, mas eu gostaria de dizer que considero, do ponto de vista da Reitoria da PUC, que já é “useira e vezeira” essa atitude antidemocrática e pouco inteligente, porque se os dirigentes da PUC reclamam contra esses estudantes, dizem que eles causam problemas à Universidade, então por que a Reitoria não se “livra” – entre aspas – desses estudantes, permitindo que eles se formem, o que é do seu direito, depois de anos de estudos, e possam ingressar no mercado de trabalho com o seu diploma e irem cumprir as suas funções profissionais, que o Brasil precisa de profissionais. Mas não, a Reitoria numa atitude mesquinha, antidemocrática, quer mantê-los dentro da Universidade sem que possam cumprir disciplina nenhuma, porque já cumpriram todo o seu currículo, impedindo a sua colação de grau. Já é o terceiro dia que esse Requerimento podia ser votado. Nós temos, aqui, apenas um estudante, mas durante três dias, inclusive hoje, até as 13 horas, tivemos uma delegação de estudantes da PUC, inclusive os envolvidos, porque querem, devem e merecem se formar. Eu apelaria aos Srs. Vereadores que votassem a favor dessa Moção de Apoio a esses estudantes. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento de Moção de Apoio. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra os votos dos Vereadores Dilamar Machado, Vicente Dutra, Leão de Medeiros e João Dib.
Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à leitura de uma correspondência enviada pelo Sr. Prefeito.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê ofício do Sr. Prefeito, que solicita a retirada de tramitação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 016/89, para que o mesmo seja reexaminado.
O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à leitura de outro ofício enviado pelo Sr. Prefeito.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê ofício do Sr. Prefeito Municipal que convoca a Câmara para período extraordinário de 19 a 22 de dezembro.)
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, pela manhã levantei uma Questão de Ordem junto a V. Exª, referentemente à Comissão Externa das Lojas Americanas. Quero voltar ao assunto porque permanece meu interesse de saber se a Comissão foi ou não instalada.
O SR. PRESIDENTE: Já temos o ato, que é nº 5.466, Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Porto Alegre, 30 de novembro de 1989. Temos o nome dos Vereadores, falta apenas a instalação.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Não sei se me dirijo a V. Exª ou a quem responde pela instalação, para que se faça a instalação, pelo motivo que eu colocava hoje pela manhã, ou seja, a reincidência de fatos ocorridos nas Lojas Americanas. Por isso, entendo que é fundamental que a Câmara tome as providências devidas.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann, que é o responsável pela instalação da Comissão, fará o que for necessário na próxima terça-feira. Estamos só aguardando o xerox onde consta o nome dos Vereadores que vão fazer parte da Comissão Permanente e Representativa. Gostaríamos de que os Líderes comunicassem, também, além da participação nas Comissões Permanentes e na Comissão Representativa, o nome dos novos Líderes e Vice-Líderes de Bancada.
Vamos passar à votação da Comissão Representativa. Os Vereadores que farão parte dessa Comissão, como titulares, serão: João Dib, Vicente Dutra, Adroaldo Corrêa, Clóvis Brum, Artur Zanella, Ervino Besson, Gert Schinke, Isaac Ainhorn, Lauro Hagemann, José Alvarenga, Omar Ferri, Luiz Braz, Vadir Fraga, Giovani Gregol, Vieira da Cunha, Wilson Santos e Wilton Araújo. Suplentes: PDT – Ver. Cyro Martini, Ver. Dilamar Machado, Ver. Elói Guimarães, Ver. Jaques Machado, Verª Letícia Arruda e Ver. Nelson Castan; PT – Ver. Décio Schauren, Ver. Antonio Hohlfeldt, Ver. Flavio Koutzii, Ver. João Motta e Ver. José Valdir; PDS – Ver. Leão de Medeiros e Ver. Mano José; PMDB – Ver. Airto Ferronato; PTB – Ver. Luiz Braz e Ver. Edi Morelli.
Convido os Vereadores Cyro Martini e Luiz Machado para escrutinar a votação, uma vez que é secreta.
Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal para a votação dos integrantes da Comissão Representativa para a 2ª Sessão Legislativa Ordinária.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Após proceder à chamada.) Sr. Presidente, votaram 28 Srs. Vereadores.
(É procedido o escrutínio.)
O SR.
PRESIDENTE: APROVADA a nominata já lida dos Vereadores Titulares e
Suplentes para integrarem a 2ª Comissão Representativa, por 28 votos SIM.
Informo aos Srs. Vereadores que o Sr. 1º Secretário procederá à leitura dos integrantes das diversas Comissões Permanentes, que serão votadas à seguir.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à leitura.)
Comissão de Economia e Defesa do Consumidor: Ver. Leão de Medeiros, Ver. Edi Morelli, Ver. Artur Zanella, Ver. Jaques Machado e Ver. José Alvarenga; Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação: Ver. João Dib, Ver. Wilton Araújo, Ver. Nelson Castan, Ver. Lauro Hagemann e Ver. Antonio Hohlfeldt; Comissão de Saúde e Meio Ambiente: Ver. Mano José, Ver. Ervino Besson, Ver. Gert Schinke, Ver. Luiz Braz e Ver. Giovani Gregol; Comissão de Finanças e Orçamento: Ver. Airto Ferronato, Ver. Luiz Machado, Ver. Dilamar Machado, Ver. Vieira da Cunha e Ver. Flávio Koutzii; Comissão de Justiça e Redação: Ver. Vicente Dutra, Ver. Isaac Ainhorn, Ver. Clóvis Brum, Ver. Décio Schauren, Ver. Jõao Motta, Ver. Omar Ferri e Ver. Elói Guimarães; Comissão de Educação e Cultura: Verª Letícia Arruda, Ver. Wilson Santos, Ver. Cyro Martini, Ver. José Valdir e Ver. Adroaldo Corrêa.
O SR. PRESIDENTE: Convido os Vereadores Luiz Machado e Cyro Martini para escrutinarem a votação, uma vez que é secreta.
Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação dos integrantes das Comissões Permanentes da Casa.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Após proceder à chamada.) Sr. Presidente, votaram 27 Srs. Vereadores.
(É procedido o escrutínio.)
O SR. PRESIDENTE: APROVADA a composição das Comissões Permanentes conforme leitura do Sr. Secretário por 27 votos SIM.
A Mesa declara empossados os Srs. Vereadores integrantes das Comissões Permanentes e informa que já foram eleitos os Presidentes e Vice-Presidentes como segue: Comissão de Economia e Defesa do Consumidor, Ver. Jaques Machado, Presidente, e Ver. Edi Morelli, Vice-Presidente; Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação, Ver. Nelson Castan, Presidente, e Ver. Wilton Araújo, Vice-Presidente; Comissão de Saúde e Meio Ambiente, Ver. Giovani Gregol, Presidente, e Ver. Gert Schinke, Vice-Presidente; Comissão de Finanças e Orçamento, Ver. Airto Ferronato, Presidente, e Ver. Luiz Machado, Vice-Presidente. Comissão de Educação e Cultura, Verª Letícia Arruda, Presidente, e Ver. Wilson Santos, Vice-Presidente; Comissão de Justiça e Redação, Ver. Elói Guimarães, Presidente, e Ver. Vicente Dutra, Vice-Presidente.
Nossos cumprimentos e um bom trabalho a todos. Gostaríamos de cumprimentá-los por ser o último dia e desejar um Feliz Natal, mas vamos nos encontrar dia 19, às 14 horas, quando a Câmara estará convocada extraordinariamente.
Antes, gostaríamos de receber a nominata do Colégio de Líderes de cada partido. Gostaríamos de saber se o PDT alterou seu colégio de Líderes e quais os nomes.
O SR. VIEIRA DA CUNHA: Como último ato da Liderança do PDT, tenho a honra e o prazer de anunciar que a nossa Bancada escolheu como Líder o Ver. Dilamar Machado, e como Vice-Líder os respectivos Vereadores: este que vos fala, Ervino Besson e Luiz Machado. Já que nós temos – e faço questão de sublinhar – com o ingresso oficial do Ver. Luiz Machado na Bancada, direito à indicação de três Vice-Líderes.
O SR. PRESIDENTE: Nossos cumprimentos pelo trabalho que V. Exª desenvolveu, que honrou esta Casa. Em nome do Partido não posso falar, mas em nome da Casa agradecemos muito, desejamos para o Ver. Dilamar Machado êxito, sabemos da sua inteligência, da sua capacidade, da sua experiência. Não temos dúvidas de que vai estar em boas mãos a Liderança do PDT.
Ver. Clóvis Brum, a Liderança do seu partido permanece a mesma?
O SR. AIRTO FERRONATO: Meu caro Presidente, depois de uma longa e valorosa reunião, o nosso Líder continua sendo o Ver. Clóvis Brum.
O SR. PRESIDENTE: Nossos cumprimentos ao Líder Ver. Clóvis Brum. Sucesso no próximo ano.
Ver. Luiz Braz permanece V. Exª? (Assentimento do Vereador.)
Na ausência do Ver. João Dib, com a palavra o Ver. Vicente Dutra.
O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente, a Bancada do PDS comunica à Casa que em face da ausência de dois ilustres Vereadores, João Dib e Mano José, nós apresentaremos na terça-feira o nome da nossa Liderança. (Apartes anti-regimentais.) Absolutamente, a Bancada do PDS não tem crise, é uma Bancada democrática e está em conversações.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Flávio Koutzii.
O SR. FLÁVIO KOUTZII: Nós ainda não decidimos, e a Bancada prefere decidir depois dos resultados eleitorais de domingo.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Lauro Hagemann.
O SR. LAURO HAGEMANN: A minha Bancada permanece a mesma.
O SR. PRESIDENTE: Ver. João Verle, V. Exª está conosco e seria um prazer muito grande se continuasse conosco mais seguidamente para que possamos aprender um pouco mais com referência à área fazendária.
Agradecemos a presença dos companheiros, dos funcionários, desejamos uma boa eleição para todos e convocamos os Srs. Vereadores para a Sessão de terça-feira, às 14 horas.
Estão levantados os trabalhos.
(Levanta-se a Sessão às 18h23min.)
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